Políticas Públicas de Assistência Social

A organização da Assistência Social tem suas diretrizes baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social – Loas.

Segundo a Constituição Federal, é dever da União, dos Estados e Municípios assegurar a Política Pública de Assistência Social. Esta tem por objetivo promover os mínimos sociais como direito aos cidadãos.

A Loas (Lei no 8742/1993), em seu artigo primeiro, define Assistência Social como política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais e é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1º Módulo: DESVENDANDO O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Política Pública de Assistência Social 
• A Loas indica que a Política de Assistência Social deve prever 
• 1.2 A Política Nacional de Assistência Social – Pnas
• 1.3 O Sistema Único de Assistência Social – Suas
• 1.4 Conselho Municipal de Assistência Social – Cmas
• 1.5 O Plano Municipal de Assistência Social como Política Obrigatória para Acesso aos Recursos
• 1.5.1 O Que é o Plano Municipal de Assistência Social 
• 1.6 Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas
• 1.7 Comissões Intergestores Bipartite – CIB, Comissões Intergestores Tripartite – CIT 

2º Módulo: ESTRUTURANDO A ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICíPIOS 

• 2.1 Financiamento na Assistência Social 

3º Módulo: OS NíVEIS DE GESTÃO DO SUAS E AS RESPONSABILIDADES DOS GESTORES MUNICIPAIS 

• 3.1 Gestão Inicial 
• 3.1.1 Meu Município é de Gestão Inicial. Quais as Minhas Responsabilidades? 
• 3.2 Gestão Básica 
• 3.2.1 Meu Município é de Gestão Básica. Quais as minhas responsabilidades? 
• 3.3 Municípios de Gestão Plena 
• 3.3.1 Meu Município é de Gestão Plena. Quais as minhas responsabilidades? 

4º Módulo: PROGRAMAS FEDERAIS EXISTENTES

• 4.1 Rede Socioassistencial
• 4.1.1 Proteção Social Básica
• 4.1.2 Proteção Social Especial