Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infantojuvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; devendo este atuar mediante políticas públicas e sociais na promoção e defesa de seus direitos.

 

Conteúdo programático:

1° Módulo: Introdução

2° Módulo: Conceito e integração das políticas públicas

3° Módulo: Princípios e marco legal do Sistema de Atendimento Socioeducativo

4° Módulo: Organização do SINASE

5° Módulo: Gestão dos Programas

6° Módulo: Parâmetros de Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo

7° Módulo: Parâmetros Arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo

8° Módulo: Gestão do Sistema e Financiamento

9° Módulo: Monitoramento e Avaliação

10° Módulo: Referências Bibliográfia