Direito à Saúde

O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerada pela doutrina e legislação uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão.

Conhecer o Direito Sanitário e os debates que o acompanham é condição essencial para o desempenho da gestão. Não pode ser compreendido exclusivamente como o fenômeno da judicialização em saúde, é maior, mais abrangente. Traduz-se como disciplina que trata do conjunto normativo pelo qual se espera efetivar o direito fundamental à saúde, contemplado na Constituição, na legislação ordinária e nas normativas políticas e administrativas próprias da matéria.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1° Módulo: Introdução

2° Módulo: O direito sanitário na legislação brasileira

3° Módulo: O sistema Sanitário e o Sistema de Justiça

4° Módulo: Judicialização: Dificuldades e Aprendizados

5° Módulo: Organização das SES para enfrentar a Judicialização

6° Módulo: Referências Bibliográficas