Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Previstas na Lei 8429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as ações de improbidade podem se manifestar em três formas de atuação:

1. Enriquecimento ilícito
2. Atos que causem prejuízo ao erário
3. Atos que violem os princípios da administração pública

 

Neste curso grátis você vai aprender tudo sobre a importância da atuação preventiva em prol da boa administração, no combate à improbidade administrativa.

 

Tópicos:

• lei 8429
• ctn
• lei de responsabilidade fiscal 
• ação civil pública 
• habeas corpus 
• crimes hediondos
• lei de improbidade administrativa
• mandado de injunção 
• ação popular 
• crimes contra a administração pública

 

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS: 

1° Módulo: Introdução
2° Módulo: A armadilha política: a corrupção como problema de ação de coletiva
3° Módulo: As faces visíveis e invisíveis do nepotismo no serviço público
4° Módulo: O patrimônio público como direito fundamental
5° Módulo: Improbidade administrativa e os desafios do Ministério Público
6° Módulo: A importância da atuação preventiva do Ministério Público
7° Módulo: Conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Estadual
8° Módulo: Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa
9° Módulo: Cidades são possíveis? A ordenação do solo urbano e a corrupção urbanística
10° Módulo: A omissão dos prefeitos no enfrentamento e na resolução dos lixões e a caracterização da improbidade administrativa
11° Módulo: Fraudes em licitações: uma abordagem pragmática
12° Módulo: Referências Bibliográficas